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BRASIL. Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Aborda o estímulo: à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação; à participação das ICT no processo de inovação; à inovação nas empresas; ao inventor independente e aos fundos de investimento.
Contato: cct@mct.gov.br

BRASIL. Lei n. 11.097, de 13 de janeiro de 2005.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11097.htm
Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. Explicita, ainda, as funções abrangidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Contato: cct@mct.gov.br

BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6938.HTM
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, institui o Cadastro de Defesa Ambiental e explicita funções do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA. Inclui, ainda, em anexo, a tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Contato: cct@mct.gov.br

BRASIL. Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8248.htm
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Aponta, ainda, competências da Secretaria de Ciência e Tecnologia e fatores relativos à investimentos de empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação em pesquisa e desenvolvimento na área de Tecnologia da Informação.
Contato: cct@mct.gov.br

BRASIL. Lei n. 9478, de 6 de agosto de 1997.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9478.htm
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e outras providências. Aborda a necessidade de proteção ao meio ambiente, conservação de energia, incremento ao uso do gás natural, biocombustíveis e fontes alternativas de energia.
Contato: cct@mct.gov.br

BRASIL. Decreto n.5.798, de 7 de junho de 2006.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5798.htm
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Contato: cct@mct.gov.br

BRASIL. Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/11107.html
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.

BRASIL. Decreto nº 5.459, de 07 de junho de 2005
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/3778.html
Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

BRASIL. Decreto nº 5.602, de 06 de dezembro de 2005 .
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4398.html
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

BRASIL. Decreto nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/10269.html
Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

BRASIL. Decreto nº 5.865, de 01 de agosto de 2006
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/31327.html
Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

BRASIL. Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5906.htm
Regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

BRASIL. Decreto nº 5.924, de 04 de outubro de 2006
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/39966.html
Regula a concessão do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia.

BRASIL. Decreto nº 6.259, de 20 de novembro de 2007.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6259.htm
O Decreto institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento tecnológico do setor empresarial nacional, por meio da promoção de atividades de: I) pesquisa e desenvolvimento de processos ou produtos voltados para a inovação; e II) prestação de serviços de metrologia, extensionismo, assistência e transferência de tecnologia.

BRASIL. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Contato: cct@mct.gov.br

BRASIL. Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/LEI/L11196.htm
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967 ... (Lei do bem)
Contato: cct@mct.gov.br

BRASIL. Lei n. 11.540, de 12 de novembro de 2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11540.htm
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei n. 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. A nova lei reforma a gestão e as operações do Fundo.

BRASIL. Lei n. 9.456, de 25 de abril de 1997.
http://www.cetec.br/PI/Legislacao/CULTIVARES.pdf
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País.

BRASIL. Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.
http://www.cetec.br/PI/Legislacao/PROGRAMA%20DE%20COMPUTADOR.pdf
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 11.092, de 12 de janeiro de 2005
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/3214.html
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

BRASIL. Lei Nº 11.105, de 24 de março de 2005
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/1034.html
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9610.htm
Lei que foi alterada, atualizada e consolidada para atender a assuntos ligados diretamente a legislação sobre direitos autorais entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

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